Alemanha aprova lei que autoriza agências de inteligência a realizar ataques cibernéticos e sabotagens

O Parlamento da Alemanha aprovou, nesta sexta-feira (13), uma legislação que amplia os poderes das agências de inteligência do país, permitindo a realização de operações cibernéticas ofensivas contra sistemas estrangeiros, sabotagens em cadeias de suprimentos de adversários e desativação de servidores utilizados por hackers apoiados por governos hostis.

Considerada a maior reformulação das leis de inteligência alemãs desde o período pós-Segunda Guerra Mundial, a proposta foi aprovada pelo Bundestag, a câmara baixa do Parlamento, com 308 votos favoráveis, 190 contrários e 71 abstenções. O projeto havia recebido o aval do gabinete do chanceler Friedrich Merz meses antes.

Durante a apresentação da proposta, Nina Warken, chefe da Chancelaria responsável pelo serviço de inteligência externa, afirmou que os novos poderes poderiam permitir operações para sabotar fábricas de drones, laboratórios de armas químicas e infraestruturas digitais utilizadas por grupos hackers patrocinados por Estados.

A reforma representa uma mudança significativa na postura alemã em relação às operações de inteligência. Historicamente, o país mantém restrições rigorosas sobre suas agências devido ao legado de vigilância e repressão da Gestapo, durante o regime nazista, e da Stasi, na antiga Alemanha Oriental.

O governo, entretanto, argumenta que o agravamento das ameaças internacionais, especialmente após a invasão russa da Ucrânia, exige capacidades mais amplas de defesa e resposta.

Agências poderão realizar operações ofensivas contra ameaças estrangeiras

A nova legislação modifica as regras que regem o Serviço Federal de Inteligência (BND), responsável pelas operações externas, e o Escritório Federal para a Proteção da Constituição (BfV), encarregado da inteligência doméstica.

Até então, o BND concentrava suas atribuições na coleta e análise de informações sobre ameaças estrangeiras. Com a reforma, a agência passa a ter autorização legal para executar medidas ativas destinadas a interromper atividades consideradas hostis.

Entre as possibilidades está a desativação de servidores utilizados por grupos hackers estrangeiros para roubar informações de empresas responsáveis por infraestruturas críticas.

O ministro do Interior, Alexander Dobrindt, classificou a legislação como a "reforma do século", argumentando que os novos poderes permitirão às agências alemãs operar em condições semelhantes às de seus parceiros europeus.

O BfV também recebe novas competências para atuar dentro do território alemão, incluindo o bloqueio e redirecionamento de tráfego de dados. Entretanto, a agência continua proibida de empregar força contra pessoas, atribuição reservada às autoridades policiais.

Ambas as organizações passam a contar com uma base legal para analisar grandes volumes de dados utilizando inteligência artificial e realizar comparações biométricas de imagens com materiais disponíveis na internet.

Segundo Warken, potências estrangeiras realizam operações clandestinas diariamente contra a Alemanha, disfarçando sabotagens como acidentes, espionagem como relações comerciais e propaganda como manifestações de opinião.

Ataques atribuídos à Rússia influenciam mudanças na legislação

A ampliação dos poderes de inteligência ocorre em meio ao aumento das preocupações de Berlim com campanhas de espionagem, sabotagem e desinformação atribuídas a agentes estrangeiros.

Autoridades alemãs associam parte dessas atividades ao apoio político e militar oferecido pelo país à Ucrânia.

Em dezembro do ano passado, o governo alemão convocou o embaixador russo após atribuir ao grupo hacker APT28 um ataque cibernético contra a autoridade responsável pelo controle de tráfego aéreo do país.

Na mesma ocasião, Berlim também responsabilizou a Rússia por uma campanha de desinformação destinada a influenciar as eleições federais alemãs.

Durante a campanha eleitoral, circularam vídeos falsos que aparentavam ter sido produzidos para provocar descontentamento entre apoiadores do partido de extrema direita Alternativa para a Alemanha (AfD).

As gravações mostravam situações fabricadas, como a ausência do partido em cédulas eleitorais e a destruição de votos supostamente favoráveis à legenda.

Apesar da ampliação das competências, a legislação alemã continua mais restritiva do que as regras aplicadas por alguns de seus principais aliados.

O texto proíbe operações destinadas a colocar em risco a vida ou a integridade física de pessoas. Dessa forma, o BND não receberá capacidades paramilitares comparáveis às da DGSE francesa ou do Special Activities Center da CIA americana.

Nova lei amplia uso de inteligência artificial e retenção de dados

Durante a tramitação, parlamentares da comissão de assuntos internos introduziram emendas que ampliaram determinadas competências e estabeleceram mecanismos adicionais de supervisão.

Uma das mudanças permite que o BND e o BfV determinem que operadoras de telecomunicações preservem temporariamente dados de tráfego que possam ser necessários em investigações futuras.

O acesso a essas informações, entretanto, continua condicionado ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

A medida é mais limitada do que mecanismos existentes em outros países. No Reino Unido e na França, empresas de telecomunicações podem ser obrigadas a armazenar determinados registros de comunicação por até um ano. Nos Estados Unidos, autoridades podem determinar a preservação de registros por até 180 dias, sem ordem judicial, com base no Stored Communications Act.

Outra alteração amplia de 12 para 13 meses o período durante o qual o BND poderá armazenar metadados coletados em atividades de vigilância em larga escala.

O BfV também recebe autorização para investigar organizações criminosas que ofereçam apoio a movimentos extremistas, atividade tradicionalmente atribuída às forças policiais.

Mensagens enviadas a chatbots e mecanismos de busca terão proteção legal

A legislação estabelece salvaguardas para limitar a atuação das agências e proteger determinadas categorias de informações.

Uma das disposições determina que mensagens e consultas enviadas por cidadãos alemães a chatbots e mecanismos de busca recebam proteção contra a vigilância do BND equivalente à aplicada às comunicações entre pessoas.

A medida estende garantias de privacidade a interações realizadas com plataformas digitais, incluindo serviços baseados em inteligência artificial.

As emendas também ampliam proteções para médicos e outros profissionais de saúde. Críticos, porém, apontam que jornalistas e advogados continuam sujeitos a garantias menos abrangentes.

Operações de invasão de sistemas e outras medidas ativas realizadas pelas agências dentro da Alemanha dependerão de autorização prévia do Conselho Independente de Controle, órgão responsável pela fiscalização das atividades de inteligência.

A estrutura de supervisão também será ampliada, com o número de integrantes de seu colegiado de caráter judicial passando de seis para doze.

Reforma provoca disputa política sobre monitoramento de extremistas

Uma das emendas mais controversas permite que o BfV restrinja o compartilhamento de informações com órgãos estaduais de inteligência quando existirem indícios concretos de riscos aos interesses de segurança federais ou estaduais.

A medida exige, em condições normais, a concordância da maioria dos órgãos estaduais, embora o BfV possa agir de maneira independente em situações urgentes.

O deputado Christian Wirth, do AfD, criticou a disposição e a classificou como uma "Lex AfD", alegando que a regra poderia ser utilizada para restringir o acesso a informações por estados governados por partidos rejeitados pela coalizão federal.

A controvérsia ocorre após o BfV ter classificado o AfD, no ano passado, como uma organização comprovadamente extremista de direita.

A classificação foi posteriormente suspensa por um tribunal de Colônia enquanto analisa a contestação judicial apresentada pelo partido.

Até a conclusão do processo, a agência federal está legalmente autorizada a monitorar o AfD apenas como organização suspeita de extremismo, condição que limita os instrumentos de vigilância disponíveis e as declarações públicas sobre a legenda.

Agências de inteligência de estados do leste alemão, incluindo Saxônia e Turíngia, mantêm classificações próprias que consideram os respectivos diretórios regionais do AfD comprovadamente extremistas.

O partido ampliou sua presença eleitoral nos últimos anos. Em setembro, conquistou 43,8% dos votos na Saxônia-Anhalt, seu melhor resultado em uma eleição estadual, embora sem alcançar maioria absoluta. Duas semanas depois, terminou em primeiro lugar em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental.

Apesar dos resultados, o AfD nunca liderou um governo estadual. Na Saxônia-Anhalt, a administração anterior, liderada pela CDU, permanece interinamente no poder enquanto outras legendas se recusam a formar uma coalizão com o partido.

A aprovação da reforma amplia a capacidade legal da Alemanha de responder diretamente a ameaças cibernéticas estrangeiras, mantendo restrições ao uso da força e mecanismos de supervisão judicial sobre operações consideradas mais invasivas.