Nova lei de proteção infantil levanta preocupações sobre censura e controle governamental da internet

A recente sanção da lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecida como ECA Digital, gerou um intenso debate entre especialistas em tecnologia, ativistas de direitos humanos e a sociedade. Embora o objetivo da legislação seja nobre, críticos alertam que a medida pode abrir precedentes perigosos para a liberdade de expressão e oferecer ao governo ferramentas para controlar o acesso à internet no país.

A nova lei obriga plataformas digitais a implementarem “mecanismos de verificação de idade” e a bloquear o acesso a conteúdos considerados impróprios. No entanto, a definição do que constitui um “conteúdo inapropriado” é vista como subjetiva e preocupante.

Críticos apontam que essa interpretação pode se expandir para além de pornografia e violência, incluindo conteúdos políticos, de ativismo ou de crítica social que o governo possa considerar incômodos. A ausência de uma definição clara e precisa na legislação levanta a possibilidade de que o poder Executivo use a lei para censurar opiniões e limitar a disseminação de informações contrárias aos seus interesses.

Outro ponto de atrito é a exigência de que as empresas criem “mecanismos de supervisão parental” e que não utilizem dados de crianças para publicidade direcionada. Embora a intenção seja proteger a privacidade dos menores, a lei dá ao governo o poder de exigir o acesso a esses dados, o que poderia permitir um monitoramento detalhado do comportamento online de jovens.

A medida, que entrará em vigor em 2026, foi elogiada por defensores dos direitos da criança, como a Human Rights Watch, mas levanta a questão de se o governo brasileiro está priorizando a proteção sobre a privacidade e a liberdade. A preocupação é que, no futuro, as ferramentas de controle e vigilância, criadas para um fim legítimo, sejam utilizadas para restringir a liberdade de expressão de toda a população.

Via - RFN